Letramento em IA / Glossário

Lei de IA da União Europeia (AI Act)

O AI Act é a lei da União Europeia sobre inteligência artificial. Ele classifica os usos de IA por risco, proíbe algumas práticas nocivas, define regras rígidas para usos de alto risco e exige transparência para chatbots e deepfakes.

A lei entrou em vigor em agosto de 2024 e vale por etapas. Desde 2 de fevereiro de 2025 estão proibidas certas práticas, como a pontuação social e a IA manipuladora que explora vulnerabilidades. Desde então, quem oferece ou usa IA também deve adotar medidas de letramento em IA para a equipe; desde julho de 2026 o texto fala em apoiar esse letramento, sem nível garantido.

Os usos são agrupados por risco: inaceitável (proibido), alto risco (por exemplo IA usada em contratações, educação, crédito ou serviços essenciais, que exige testes, documentação e supervisão humana), risco limitado (transparência, como avisar que você fala com um chatbot) e risco mínimo (a maior parte da IA do dia a dia).

As obrigações de transparência, como avisar sobre chatbots e rotular deepfakes, valem a partir de 2 de agosto de 2026. Um pacote de simplificação da UE de 2026 (o “omnibus digital”) adiou a maioria das regras de alto risco para dezembro de 2027 ou agosto de 2028.

O Brasil ainda não tem uma lei geral de inteligência artificial. O principal projeto (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está em análise na Câmara dos Deputados. Ele propõe regras por nível de risco, parecidas com as da União Europeia.