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Existe lei de inteligência artificial no Brasil? Quais são as regras?

O Brasil ainda não tem uma lei geral de IA: o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em 2024, está na Câmara e propõe regras por nível de risco, como o AI Act europeu. Na União Europeia, usos inaceitáveis são proibidos, os de alto risco têm regras rígidas, chatbots e deepfakes precisam ser avisados e a maioria não tem regras extras.

▶ Pratique

Por que isso importa

As regras para a IA estão sendo escritas agora e afetam o que os apps podem fazer com você. O AI Act europeu é o maior exemplo pronto: vale para quem oferece IA na UE, inclusive empresas brasileiras. E o projeto de lei brasileiro segue uma lógica parecida.

Em 6 minutos você vai conseguir

  • Níveis do AI Act: proibido, alto risco, precisa avisar, risco mínimo.
  • IA que decide sobre empregos, crédito ou provas tem as regras mais rígidas.
  • O Brasil ainda não tem lei geral de IA, mas a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor já valem.

O que você vai praticar

  1. Quatro níveis de risco

    O AI Act da União Europeia coloca cada uso de IA numa escada. Quanto mais alto o degrau, mais rígidas as regras.

    🚫 Inaceitável: proibido
    IA que dá nota ao comportamento social das pessoas, manipula de forma prejudicial ou lê emoções no trabalho ou na escola. Proibida na UE desde 2 de fevereiro de 2025.
    ⚠️ Alto risco: regras rígidas
    IA que ajuda a decidir sobre empregos, crédito, provas ou acesso a serviços. Precisa de análise de risco, bons dados, registros e supervisão humana.
    💬 Transparência: avisar
    Chatbots precisam dizer que são IA, e deepfakes precisam ser marcados como feitos ou alterados por IA.
    ✅ Risco mínimo: sem regras novas
    Filtros de spam, adversários em games, filtros de foto. A maior parte da IA em uso hoje está aqui.
    🌍 E o Brasil?
    O AI Act vale para quem oferece IA na UE, até empresas brasileiras. Aqui, o PL 2338/2023 propõe níveis parecidos e ainda está em análise na Câmara.

  2. Qual nível de risco?

    Coloque cada uso de IA no seu nível de risco pelo AI Act europeu.

    • Uma cidade dá aos moradores uma nota de “bom cidadão” que afeta seus benefícios → Proibido
    • Um software que lê as emoções dos funcionários pela webcam → Proibido
    • Uma ferramenta que classifica currículos de candidatos → Alto risco
    • Um modelo que decide quem recebe um empréstimo → Alto risco
    • IA que corrige provas da escola → Alto risco
    • A Lumi, um chatbot de atendimento ao cliente → Precisa avisar
    • Um vídeo feito por IA de um político real → Precisa avisar
    • Um filtro de spam no seu e-mail → Risco mínimo

  3. O calendário da UE

    A lei entra em vigor por etapas. Coloque os marcos em ordem, do mais antigo ao mais recente.

    1. O AI Act entra em vigor
    2. Começam as proibições de IA de risco inaceitável
    3. Passam a valer as regras para modelos de IA de uso geral
    4. Valem as regras de transparência para chatbots e deepfakes, e começa a fiscalização
    5. Valem as regras de alto risco para usos como contratação, crédito e educação
    6. Valem as regras de alto risco para IA dentro de produtos, como brinquedos e elevadores

  4. UE, Reino Unido, EUA

    Lugares diferentes, caminhos diferentes. O que vale em cada caso?

    1. Uma startup brasileira vende sua IA de triagem de currículos para uma empresa na França. O AI Act europeu vale?

      • Sim, porque a IA é usada na UE (Resposta)
      • Não, a empresa é brasileira

    2. Como o Reino Unido trata a IA até agora, principalmente?

      • Os órgãos reguladores aplicam suas regras à IA na sua área (Resposta)
      • Copiou o AI Act europeu palavra por palavra
      • A IA não é coberta por nenhuma lei britânica

    3. E nos Estados Unidos?

      • Não há lei federal única de IA, mas valem leis existentes e algumas estaduais (Resposta)
      • Uma lei federal de IA cobre todos os usos

Lembre-se

As regras seguem o risco: quanto mais uma IA pode afetar sua vida, mais ela precisa provar.

Fatos principais

  • O Brasil ainda não tem uma lei geral de inteligência artificial. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está em análise na Câmara dos Deputados e propõe regras por nível de risco, incluindo sistemas de “risco excessivo”, que seriam proibidos, e de “alto risco”. · Fonte: Senado Federal, PL 2338/2023, texto aprovado em dezembro de 2024
  • O AI Act da União Europeia entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, e as proibições de IA de risco inaceitável valem desde 2 de fevereiro de 2025. Desde uma alteração de 2026, as organizações devem adotar medidas para apoiar o letramento em IA das suas equipes. · Fonte: Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), artigo 4.º, alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744
  • As regras para modelos de IA de uso geral valem desde 2 de agosto de 2025. As de transparência, como avisar sobre chatbots e marcar deepfakes, valem a partir de 2 de agosto de 2026, com prazo até 2 de dezembro de 2026 para marcações legíveis por máquina em sistemas já no mercado. · Fonte: Comissão Europeia, calendário de aplicação do AI Act
  • Uma alteração de 2026, o AI Omnibus, adiou as regras de alto risco para usos como contratação, crédito e educação para 2 de dezembro de 2027, e para IA dentro de produtos para 2 de agosto de 2028. · Fonte: Comissão Europeia, AI Omnibus enters into force, julho de 2026
  • As infrações mais graves ao AI Act podem levar a multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial da empresa, o que for maior. · Fonte: Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), artigo 99

Atualizado:

Perguntas frequentes

Existe lei de inteligência artificial no Brasil?

Ainda não há uma lei geral. O principal projeto, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está em análise na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor já valem quando há IA envolvida.

O que propõe o PL 2338/2023?

Ele propõe regras por nível de risco, parecidas com as da União Europeia: alguns usos seriam proibidos e os de alto risco teriam obrigações maiores. O texto ainda pode mudar na Câmara e voltar ao Senado.

O AI Act europeu vale para empresas brasileiras?

Sim, se elas oferecem sistemas de IA na União Europeia ou se o resultado da IA é usado lá. Onde fica a sede da empresa não importa.

Quando o AI Act europeu passa a valer?

Por etapas: proibições desde fevereiro de 2025, regras de IA de uso geral desde agosto de 2025, transparência e fiscalização a partir de agosto de 2026, e alto risco a partir de dezembro de 2027 ou agosto de 2028.

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